Aprovada lei contra a tortura no Rio

Aprovada lei contra a tortura no Rio
22/06/2010

Foi uma votação histórica. Com 53 votos a favor, três contrários e uma abstenção, a Alerj aprovou nesta terça-feira (22/6) projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcelo Freixo, que cria um Comitê e um Mecanismo de Prevenção à Tortura no Estado do Rio de Janeiro. Com a nova lei, a criação desses órgãos — uma demanda antiga dos movimentos sociais de direitos humanos — vai garantir o monitoramento permanente das condições existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios. Hoje, essas unidades de privação da liberdade não contam com qualquer mecanismo eficaz de fiscalização dos direitos humanos.

“Tem alguém nesse momento sendo torturado no Rio de Janeiro. Hoje, há dificuldade de acesso das organizações de direitos humanos a esses locais, onde ainda a tortura ocorre de forma sistemática e sob a responsabilidade do Estado”, disse Freixo. “Há uma razão histórica para a criação desses órgãos. Não se trata de um projeto contra a polícia, a não ser para aqueles que partem do princípio de que a polícia vai, inevitavelmente, torturar. E não é essa a concepção de polícia que temos”, afirmou o deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.

O projeto, proposto pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), deve ser sancionado em breve — contou, afinal, com o apoio da base do governo estadual na Casa e do secretário estadual de Direitos Humanos, Ricardo Henriques. O PL recebeu também a assinatura dos deputados Jorge Picciani, presidente da Alerj, e Luiz Paulo Corrêa da Rocha, corregedor. A ONU e a internacional Associação de Prevenção da Tortura (APT) declararam o seu apoio ao projeto, durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, em 25/6.

“Esse projeto é essencial, primordial, necessário. A criação do Comitê e do Mecanismo representa, pelo caráter de independência que será conferido aos novos órgãos, uma ação de vanguarda, que vai garantir transparência e um efetivo monitoramento das unidades de privação de liberdade”, disse Sylvia Diniz Dias, delegada da APT para o Brasil. “Os membros serão escolhidos por edital público, em processo amplo e participativo, e terão independência para agir”, esclareceu Sylvia, sobre o fato de o Comitê e o Mecanismo não serem vinculados ao Executivo, mas, sim ao Legislativo.

O Brasil está bem distante de cumprir suas responsabilidades firmadas em acordos no plano internacional no enfrentamento da tortura. A situação piora ainda mais quando se sabe que o próprio Estado aparece como o responsável, especialmente nas instituições de privação de liberdade, como unidades policiais, penitenciárias, unidades sócio-educativas e manicômios. E terminou em 2008 o prazo para a criação no país de um mecanismo nacional, conforme previsto no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007.

“A nova lei vai, pelo menos no Rio de Janeiro, corrigir esse atraso e servir de exemplo aos demais estados”, disse Freixo, que, em maio, na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos sobre o tema “Monitoramento e prevenção das torturas em locais de privação de liberdade”, com participação de Mario Coriolano, vice-presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU; de Hugo Lorenzo, diretor do Escritório Regional da APT para a América Latina.

Leia o projeto na íntegra em

http://www.marcelofreixo.com.br/site/index.php?page=noticias§ionid=12&catid=24&id=2544

Ato pela Integraliedade do Plano Nacional de Direitos Humanos3

Movimentos sociais convidam:



ATO PELA INTEGRALIDADE
DO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3



Segunda, 21 de junho
a partir das 17h
Local: Cinelândia, centro do Rio de Janeiro, em frente à escadaria da Câmara de Vereadores



A atividade contará com manifestações culturais, exibição de vídeos relacionados aos direitos humanos, declarações de apoio em carro de som e panfletagem. Participe!



Os recuos no PNDH representam um ataque aos lutadores da democratização da comunicação e da reforma agrária. Regride nos direitos dos quilombolas, indígenas, atingidos por barragens, mulheres. Retrocede no combate à homofobia e no movimento pela abertura dos arquivos. Na construção de uma sociedade justa, essas lutas são de todos nós!

Seminário Sobre Educação, Cultura e Direitos Humanos

Não Há Unidade sob o Hegemonismo e Anexação

Publicado por João Cândido Felisberto em 9 junho 2010 às 10:46 em EDUCAÇÃO

Por Ailton Lopes *

Depois de intenso processo de fragmentação da esquerda política em nosso país, diante da cooptação de diversos instrumentos da classe trabalhadora pelo Estado, nestes últimos dois anos, vivemos intenso momento de debate em torno da necessidade em recompor a classe que estava dividida entre diversos setores combativos.

Foi pela compreensão da unidade da classe como valor estratégico, em torno dos diversos setores combativos e que não se renderam ao Estado ou ao capital, que um setor significativo da Intersindical decidiu abrir o diálogo permanente de construção de uma alternativa mais ampla capaz de unificar, organizar e mobilizar os trabalhadores (as) do nosso país.

Um processo extremamente difícil, em que perdemos parte significativa da Intersindical, que ainda não considerava ser este o momento para selar uma unidade orgânica especialmente com a Conlutas, apesar de quase uma década de governo Lula e, pelo menos, duas décadas, de progressiva adaptação da direção majoritária da CUT ao sindicalismo cartorial, de resultado, burocrático e, posteriormente, governista.

A nossa aposta foi, portanto, a da unidade. Uma aposta que, neste processo, futuramente setores outros que não participaram num primeiro momento, poderiam vir a compor depois conosco neste novo instrumento. Para tanto, era importante que o novo instrumento, que estávamos dispostos a criar, fosse capaz de representar não apenas sua pluralidade circunstancial, mas a do porvir.

Assim que juntos (as) com o MAS, MTST, Pastoral Operária, MTL e a Conlutas, partimos para debates diversos que conduziram à realização do CONCLAT – Congresso da Classe Trabalhadora, realizado nestes 05 e 06 de junho em Santos (SP).

O debate, no entanto, ainda não havia sido o suficiente para transpor diversas divergências entre os setores que participavam deste processo. Diante disto, nós, da Intersindical propomos, em 2009, à Conlutas que, neste ano de 2010, fosse realizado um Congresso Fundacional, remetendo as maiores divergências para outro Congresso. De tal modo que pudéssemos, de fato, conjuntamente, amadurecermos não apenas o debate, mas a própria relação entre todos os setores que estariam construindo este novo instrumento. E que o nosso primeiro Congresso pudesse ser um espaço maior de convergências, de debate em torno de uma agenda para fora, ampla, capaz de armar a classe trabalhadora para o enfrentamento contra o Capital e o Estado, representado em seus diversos governos.

No entanto, a Conlutas/PSTU não aceitou nossa proposta. Ao contrário, só aceitaria um Congresso e fundação da Central se todas as polêmicas fossem a voto. Nós, da Intersindical, cedemos mais uma vez, em nome da unidade, apostando que, no debate até o Congresso, as questões, mesmo as polêmicas, pudessem encontrar alguns acordos possíveis capazes de garantir a unidade.

Durante todo este processo, buscamos construir lutas e atos unificados no país inteiro, numa demonstração clara de unidade nas lutas.

O Congresso começava num clima de unidade, apesar das divergências. Mas com o tempo, foi-se percebendo que o PSTU/Conlutas estava blocado para a disputa. E não cederia, nem pactuaria absolutamente nada.

Entre as polêmicas estavam a composição da direção, o caráter da Central e o seu nome. O debate em torno de tais polêmicas trazia consigo questões de fundo muito mais abrangentes, que diziam respeito à concepção de movimento sindical e estratégias de atuação política. Como principal aliado, o PSTU/Conlutas contou com o MTL que incorporou todas as propostas do PSTU.

A proposta de direção da Conlutas era manter a mesma fórmula construída para si na próxima Central. Eleição indireta das instâncias de direção. Ao contrário de elegê-las pelos delegados (as) no Congresso, a direção seria indicada pelas entidades que comporiam a Central, levando inclusive a distorções, uma vez que entidades menores e de pouca representatividade na base, teriam o mesmo peso que as de representatividade muito maior. A Conlutas manteve sua proposta, com a única ressalva de que a Executiva Nacional poderia ser eleita no Congresso. Já a Coordenação Nacional, bem como as estaduais seguiriam o mesmo critério adotado já pela Conlutas. Ganharam esta votação.

Quanto ao caráter da Central, o PSTU/Conlutas insistiu em que na sua composição participassem, com 05% de peso, estudantes e movimentos contra opressões.

Contrários a esta proposta, nós da Intersindical, UNIDOS, MAS e MTST, propúnhamos uma Central Sindical e Popular. Por compreender ser a Central Sindical uma Central Classista, capaz de representar e organizar os trabalhadores e trabalhadoras em luta na favela, na cidade e no campo, desempregados (as), terceirizados, etc.

Logo, organizar as mulheres trabalhadoras, os gays trabalhadores, os jovens trabalhadores (as), os negros (as) trabalhadores (as), porque a opressão que se abate contra a jovem negra da favela não é a mesma contra a jovem negra da burguesia. O corte da nossa Central é um corte classista. E não deveria, portanto, compor com movimentos policlassistas. Além disso, tais movimentos têm suas próprias formas de organização, possuindo alguns deles um caráter de transitoriedade significativo.

Ademais, representa uma incongruência a defesa da participação destes movimentos, limitando de início um corte de representatividade de 05%. Por isso, defendemos um Fórum Nacional de Mobilização, capaz de dar mais liga à unidade da classe, com setores que hoje ainda não comporiam a nova Central, como os camaradas da ASS e PCB que construíram coletivamente a Intersindical conosco. E contar com a participação do MST, e de todos os movimentos sociais de esquerda, em torno de uma pauta concreta de lutas contra o capital.

No entanto, por mais uma vez contar com a maioria dos delegados (as), o bloco PSTU/Conlutas/ MTL, venceu.

Por fim, a gota d’água.

Durante todo este processo, buscamos um acordo com a Conlutas e todos os setores que participaram do CONCLAT, em torno de um nome que fosse capaz de representar a amplitude e o significado deste processo de unidade, que não se resumiam a uma fusão entre Conlutas e Intersindical, uma vez que participavam dele o MAS, MTL, MTST, Pastoral Operária. E mais do que isso, um nome que pudesse representar a concepção e compreensão desta unidade com capacidade de atrair outros setores para a composição da Central, especialmente os camaradas da Intersindical que não vieram conosco (ASS e PCB). Não se tratava de uma questão meramente designativa ou de marketing político, mas de expressão política da unidade destes setores e do papel a que se dispunha cumprir esta unidade.

Porém, até o fim, o PSTU recusou-se a um acordo, mantendo o nome Conlutas-Intersindi cal e como adereço o sub-título Central Sindical e Popular. Para tanto, contaram mais uma vez com o apoio do MTL. Tal nome era uma forma do PSTU/Conlutas preservarem sua marca. Incapaz de dialogar com outros setores. E ainda apontar este processo como uma simples fusão. Utilizando inclusive para fundamentar seus argumentos exemplos de centrais pelegas e burocráticas como AFL/CIO.

O que marcou este Congresso foi a recusa do PSTU/Conlutas em rever suas posições, todas já blocadas pelo Congresso que realizaram antes. E nos grupos de discussão, tentaram evitar que fosse a Plenário outros nomes apresentados.

Em nenhum momento chegamos com um nome fechado, para que fôssemos capazes de chegar a um acordo, uma unidade política. Até o último instante, ainda na hora da votação, buscamos o acordo. O PSTU negou-se.

Diante da recusa do PSTU, nós da Intersindical, juntamente com o MAS (Movimento Avançando Sindical) e a UNIDOS (fração da Conlutas), propusemos o nome CECLAT – Sindical e Popular (Central da Classe Trabalhadora) .

Fomos mais uma vez derrotados. Estas derrotas demonstraram claramente que o PSTU/Conlutas manteve o formato e caráter da “nova” Central, exatamente como era o da Conlutas. Logo, não havia nada de novo, a não ser a incorporação ou, melhor dizendo, anexação dos demais setores à política do PSTU/Conlutas.

A revolta de nossa base com a forma como foi construído todo o processo, como a tentativa de evitar os grupos de discussão no primeiro dia do Congresso, o dirigismo nos grupos de discussão pelo PSTU, as seguidas provocações, e a total indisposição do PSTU para construção da unidade, corroborando com uma prática hegemonista de simples anexação dos outros setores ao formato da Conlutas, levaram a base da INTERSINDICAL, da UNIDOS e do MAS (Movimento Avançando Sindical) a se retirar do Congresso.

Ao invés de um Congresso que pudesse unificar de conjunto todos os setores, fazer política para fora, sair com um Calendário Unificado de Lutas, e armados para a disputa contra o peleguismo sindical e o capital, o PSTU/Conlutas optaram pela sistemática disputa interna, na imposição de suas posições, numa prática completamente hegemonista, de quem quer construir hegemonia, por uma matemática simples do número de crachás. Dirigir atropelando, dividindo e não somando, compartilhando.

Não se pode invocar a democracia operária para justificar as pretensões anexadoras do setor majoritário, com base numa matemática simples de crachás, sob a insígnia: “A maioria decidiu”. Evidente que o PSTU/Conlutas, blocado com o MTL, tinham a maioria dos crachás do Congresso. Mas ser maioria também exige um saber e uma responsabilidade que o PSTU/Conlutas demonstrou não ter. Num momento fundacional de um novo instrumento, o PSTU/Conlutas ignorou seus aliados em nome de uma disputa sectária interna.

Ao invés de agregar, segregou, dividiu, demarcou.

Ao invés de dialogar, impôs.

Tão ruim e equivocado quanto o peleguismo sindical, é o hegemonismo político de quem, em função de seu peso, pretende instalar a vontade e decisão suas aos demais.

Se um Congresso é construído tão somente para homologar as decisões da maioria, não se faz necessária a participação dos demais.

O PSTU abriu mão da grande política. Abriu mão de ser maioria política, de ser maioria respeitada, por uma disputa demarcatória, como parece ser esta uma característica imanente a eles. De todo o resto, o PSTU/Conlutas não abriu mão, não mediou; simplesmente impôs “democraticamente” pelo voto."


(*) Ailton Lopes – militante do PSOL e do MAIS – Movimento de Autonomia e Independência Sindical/Bancá rios e da coordenação estadual da Intersindical/SP.

Nota da Intersindical sobre o Conclat

1 - A Intersindical saúda todas as entidades sindicais e movimentos populares que se empenharam em construir o CONCLAT, fazendo inúmeras assembleias com os trabalhadores e trabalhadoras, elegendo delegados e delegadas, fazendo um esforço político e financeiro para a viabilização do Congresso da Classe Trabalhadora – Conclat, na perspectiva de construir um instrumento de luta, uma central, para organizar e dar voz a todos os lutadores e lutadoras, para organizar e aprofundar o combate ao Capital e aos governos neoliberais.



2 - Infelizmente, o que não desejávamos aconteceu! Tivemos que interromper o processo de fundação da central. O debate sobre a construção da nova Central (natureza, política e nome) revelou a mais absoluta falta de vontade, por parte da maioria da CONLUTAS, em construir uma síntese de opiniões divergentes, optando pelo método, a partir de uma maioria numérica (pequena e eventual) de delegados e delegadas no congresso, de querer impor uma única visão.



3 - O setor majoritário, Conlutas, de forma intransigente, impôs uma limitação ao riquíssimo processo de unidade, que culminou, simbolicamente, no debate de nome. A Intersindical e diversos setores sempre deixaram explícito que era preciso construir o NOVO, que não aceitávamos a simples junção de nomes, que era necessário um nome que expressasse uma concepção política classista e independente dos trabalhadores e trabalhadoras; e que neste processo de complexo de construção da unidade, o método deveria ser o da construção coletiva, sem exclusão e sem preponderância de qualquer setor.



4 - Para nós, e para maioria dos lutadores e lutadoras presentes no Conclat, qualquer nome defendido pelas organizações convocantes, seria absolutamente aceito por todos os delegados e delegadas do congresso, exceto um que significa-se a justaposição de apenas duas experiências que, apesar de importantes, têm limitações e que por isso mesmo se esforçaram com outros setores para realizar este congresso e construir a unidade. A construção desta unidade é mais que apenas um ajuntamento de parte das organizações que estão envolvidas hoje.



5 - Para nós da Intersindical o processo de formação da Central está em curso. Os impasses que perduram, dizem respeito à concepção de central e de democracia operária e culminou na tentativa de imposição por parte do setor majoritário em aprovar como nome da central “Conlutas-Intersindical”, mesmo com a nossa desautorização, expressa em plenário, sobre a utilização do nome da Intersindical na proposta.



6 - Reiteramos nossa disposição em construir um instrumento de luta unitário dos/das militantes combativos/combativas que defendem a superação do capitalismo, mas reafirmamos também que não aceitaremos o método da imposição que se expressou no debate sobre o nome Conlutas-Intersindical não possibilitando a unidade e desrespeitando a caminhada e o esforço coletivo de todos os setores presentes nesta construção. Muito menos condiz com a idéia de uma Central que faz uma síntese da rica experiência do processo de reorganização do movimento sindical e popular dos últimos anos e que se abre para incorporar o máximo possível da nossa classe na luta contra a exploração.



7 - Nos orgulhamos muito em saber que todos os setores que participaram do Conclat seguem juntos na luta, contra a repressão aos movimentos sociais, contra a retirada de direitos, pelo fim da exploração capitalista e contra os governos que aplicam estas políticas. Conclamamos que cada setor se esforce para superarmos os impasses e concretizar uma organização comum que anime e organize e luta dos trabalhadores e trabalhadoras para que estes possam dar sua contribuição, rumo a construção do socialismo.



Coordenação Nacional da Intersindical